O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), líder da maioria na Câmara dos Deputados, defendeu, nesta terça-feira, o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal, além da criação do Ministério da Segurança Pública e da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, especialmente nos casos de crimes hediondos.

Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, com quase 500 votos favoráveis, a expectativa é de que o texto avance para votação no Senado. Para Silvio Costa Filho, a segurança pública deve ocupar posição prioritária na agenda nacional, exigindo maior integração entre as forças policiais, fiscalização das fronteiras e medidas de enfrentamento ao crime organizado.

O parlamentar também defende a criação de uma pasta ministerial específica para coordenar as políticas públicas de segurança e ampliar a articulação entre o Governo Federal, estados e municípios.

Ao abordar a redução da maioridade penal, Costa Filho argumentou que organizações criminosas têm recrutado adolescentes de 16 e 17 anos para a prática de delitos, aproveitando-se das diferenças entre as punições previstas para menores e adultos.

“Entendo que será uma prioridade nos próximos quatro anos reforçarmos a segurança pública no país, e isso passa por ampliarmos a fiscalização das fronteiras e integrarmos as nossas polícias para fortalecer o combate ao crime organizado. Temos que avançar também na redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Hoje, há muitos jovens de 16 anos que estão sendo recrutados pelo crime organizado para cometer delitos por terem penas mais brandas. É necessário atualizar a legislação, fortalecer a responsabilização e impedir que a idade seja utilizada como instrumento de impunidade”, afirmou o deputado.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública estabelece na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a integração entre as forças de segurança e fortalecer as ações de combate à violência e às organizações criminosas.

O texto prevê a possibilidade de União, estados e Distrito Federal estabelecerem normas na área de segurança pública, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais, a formação de forças-tarefa intergovernamentais e a atuação do sistema socioeducativo.

Entre os pontos previstos estão medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. A proposta também estabelece regras específicas para o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições a benefícios penais em determinadas situações.

Outro dispositivo trata da possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.

A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, além da ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias e prestar apoio a outras forças de segurança, quando solicitada pelos governadores.

As competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal permanecem vinculadas à União, assim como a regulamentação das atividades de inteligência.

Com a articulação em Brasília para o avanço da proposta, Silvio Costa Filho defende que o debate sobre a segurança pública inclua também mudanças na estrutura administrativa do Governo Federal e na legislação penal brasileira.