A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) mantém aberto até o dia 30 de outubro o prazo de inscrição para o exercício da Advocacia Dativa perante a Justiça pernambucana. O credenciamento é destinado a advogados e advogadas regularmente inscritos na instituição e busca ampliar a assistência jurídica à população que não tem condições financeiras de contratar um profissional.

As inscrições são realizadas integralmente de forma digital, por meio do aplicativo Conecta OAB-PE ou do site oficial advocaciadativa.oabpe.org.br. As vagas são ilimitadas, e cada profissional pode escolher até duas áreas de atuação, além de indicar até três comarcas de interesse em Pernambuco.

Programa já contabiliza 800 nomeações

De acordo com a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, o programa já contabiliza 800 nomeações de advogados e advogadas em diversas comarcas do Estado, consolidando-se como uma alternativa para ampliar o acesso à Justiça.

“Já contabilizamos 800 nomeações de advogados e advogadas em diversas comarcas do Estado. O projeto da Advocacia Dativa é uma realidade positiva no sistema de Justiça”, destaca a presidente.

A iniciativa integra a política institucional da OAB-PE voltada ao fortalecimento da advocacia em todas as regiões pernambucanas, do Cais ao Sertão, com o objetivo de ampliar as oportunidades profissionais e contribuir para a eficiência dos serviços jurídicos prestados à sociedade.

Legislação e funcionamento

Em Pernambuco, a Advocacia Dativa funciona por meio de convênio fundamentado na Lei Estadual nº 17.518/2021, que instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), e na Lei Estadual nº 19.160/2025. A operacionalização do programa foi estruturada a partir de edital de credenciamento lançado pela OAB-PE, com critérios de transparência, segurança jurídica e eficiência.

O modelo também estabelece prazo de pagamento dos honorários aos profissionais de até 45 dias após a realização do ato.

A Advocacia Dativa ocorre quando um juiz nomeia um advogado ou advogada para representar uma pessoa que não dispõe de recursos financeiros para contratar assistência jurídica particular. A modalidade complementa a atuação da Defensoria Pública e contribui para garantir o direito de acesso à Justiça.

Serviço

Inscrições para a Advocacia Dativa – OAB-PE

Prazo: até 30 de outubro de 2026.

Quem pode participar: advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB-PE.

Como se inscrever: aplicativo Conecta OAB-PE ou site advocaciadativa.oabpe.org.br.

Áreas de atuação: até duas por profissional.

Comarcas: até três de interesse em Pernambuco.

Vagas: ilimitadas.