Em 11 de agosto de 1827, foram instituídos, por determinação de Dom Pedro I, os primeiros cursos jurídicos do Brasil, com a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e da Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

A Faculdade de Direito de Olinda, pioneira no ensino jurídico no país, iniciou suas atividades em 1828, no Mosteiro de São Bento, em Olinda.

O momento era marcado pelos desafios decorrentes da Independência do Brasil e pela necessidade de estruturar as instituições do novo Estado. Nesse contexto, foram criados os cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, com o propósito de formar profissionais capacitados para atuar na organização política, administrativa e jurídica do país.

Neste 11 de agosto, em que comemoramos os 199 anos da instituição dos cursos jurídicos no Brasil, é importante reconhecer a contribuição histórica das faculdades de Direito como centros de difusão do pensamento, do conhecimento e do debate de ideias.

Desde os seus primórdios, essas instituições estiveram presentes em importantes transformações da sociedade brasileira, como a defesa da Abolição da Escravatura, que teve entre seus grandes nomes o poeta Castro Alves, até o desenvolvimento do pensamento jurídico moderno, representado pela chamada Escola do Recife, que teve entre seus expoentes Tobias Barreto. Não por acaso, os estudantes da Faculdade de Direito do Recife passaram a chamar carinhosamente a instituição de “Casa de Tobias”.

Nos novos tempos, os profissionais do Direito enfrentam inúmeros desafios. Entre eles, está a desvalorização da profissão e os impactos provocados pelo advento e pela popularização da internet.

Hoje, encontramos um número incontável de respostas prontas produzidas por ferramentas de Inteligência Artificial generativa, que, na tentativa de responder aos questionamentos dos usuários, podem eventualmente apresentar doutrinas, decisões ou jurisprudências inexistentes, contribuindo para a disseminação da desinformação em velocidades incalculáveis.

Nesse cenário, torna-se ainda mais necessário o compromisso com a preparação constante dos profissionais do Direito para a defesa de seus constituintes. Nada substitui o conhecimento adquirido ao longo de anos de estudo, dedicação e aperfeiçoamento profissional.

O exercício da advocacia exige, inclusive, a aprovação em um exame de proficiência para que o profissional possa postular em nome de terceiros: o tão conhecido e desafiador Exame da Ordem.

E, ao falar da advocacia, é impossível não destacar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Muitas vezes presente nas manchetes, a Ordem exerce papel fundamental não apenas na representação dos advogados inscritos, mas também na defesa da sociedade civil e de interesses que ultrapassam as questões corporativas da classe.

A nossa Ordem, assim como diversas instituições brasileiras, enfrenta ataques e tentativas de descredibilização perante a sociedade. Um dos problemas mais graves atualmente é o crescimento dos golpes praticados por pessoas que se passam por advogados, utilizando dados de processos para tentar extorquir dinheiro de cidadãos.

São situações em que os criminosos apresentam falsas soluções e induzem as vítimas a acreditar que aquela é a melhor alternativa, muitas vezes fazendo com que deixem de consultar o advogado que efetivamente acompanha o processo e passem a acreditar em uma verdadeira “fake”.

Muitas vezes, tenta-se atribuir à OAB a responsabilidade por esses golpes. Entretanto, é necessário discutir também a segurança dos sistemas que armazenam informações processuais, muitas delas sensíveis e protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Não são raros os casos em que não advogados conseguem acesso a informações processuais e utilizam esses dados para falsificar peças, despachos judiciais, documentos e timbres de instituições da Justiça, aplicando golpes contra cidadãos.

Essa é uma questão que precisa ser enfrentada com responsabilidade e, sobretudo, com investimentos cada vez maiores em segurança da informação e proteção dos dados processuais.

Todavia, hoje é dia de comemorar.

Comemorar os avanços e as conquistas da advocacia, também capitaneados pelo nosso órgão de representação. Um exemplo recente é a atualização trazida pela Lei nº 15.472/2026, que equiparou os honorários contratuais e sucumbenciais a créditos de natureza alimentar, trazendo maior segurança aos advogados, especialmente àqueles que atuam de forma autônoma.

No âmbito do nosso Estado, a OAB/PE, presidida pela Dra. Ingrid Zanella, tem ampliado a participação institucional da Ordem, deixando de ser coadjuvante para assumir protagonismo em diversas frentes voltadas à melhoria das condições de exercício da advocacia pernambucana.

Entre os destaques está a aprovação e sanção, pela Governadora, da Lei da Advocacia Dativa, iniciativa que busca conferir maior dignidade e igualdade de atuação aos profissionais que exercem a função de defensor dativo.

A OAB/PE também tem atuado na qualificação e preparação da advocacia pernambucana em diversas áreas, por meio de cursos de atualização, pós-graduações de qualidade e com valores acessíveis, além de ações voltadas à valorização e ao fortalecimento da jovem advocacia.

O que teve início há quase 200 anos, com a criação dos primeiros cursos jurídicos do país, permanece vivo por meio da instituição que representa a advocacia brasileira e que, além de defender os profissionais da área, tem entre suas missões a defesa dos princípios constitucionais, da democracia e da cidadania.

A advocacia é uma das poucas profissões expressamente reconhecidas pela Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 133:

“O advogado é indispensável à administração da Justiça.”

Salve o 11 de agosto, Dia do Advogado!

Um dia para celebrar aqueles que dedicam sua profissão à defesa dos direitos, da Justiça, da democracia e da liberdade.

Raphael Costa

Advogado

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE