BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei nº 3965/2021, que cria o programa CNH Social. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada à emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

O líder do PSB na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), comemorou a aprovação da matéria e defendeu que o programa avance com prioridade para entregadores de aplicativo que utilizam bicicletas como meio de trabalho.

“A CNH Social significa habilitação gratuita para quem não tem R$ 5 mil para pagar. É uma medida de justiça social, que garante acesso ao mercado de trabalho e dignidade a quem mais precisa”, afirmou o parlamentar.

Projeto amplia acesso à habilitação

Com parecer favorável do relator Alencar Santana (PT-SP), o texto aprovado pelo plenário excluiu dispositivos polêmicos inseridos pelo Senado, como a exigência de exames toxicológicos recorrentes para motoristas de aplicativos. A medida foi considerada um excesso pelos deputados, que reconheceram que esses profissionais já são avaliados continuamente pelas plataformas.

Pedro Campos elogiou o relator pela atenção dada aos trabalhadores de app e reforçou a importância da medida para categorias que enfrentam vulnerabilidade.

 “Os Ubers, por exemplo, já passam por avaliações constantes. O texto que saiu da Câmara foi mais justo com esses trabalhadores”, pontuou.

Entregadores de bike na pauta

Autor do Projeto de Lei nº 1794/2025, Pedro Campos propõe que entregadores que trabalham com bicicleta sejam priorizados na concessão gratuita da CNH. O objetivo é facilitar a mobilidade desses trabalhadores, ampliando as oportunidades de renda por meio de motos e veículos motorizados.

"A gente comemora essa aprovação e defende um segundo passo: a priorização dos entregadores de bicicleta na CNH Social. A maioria são jovens, pedalam mais de 50 km por dia e sustentam suas famílias com esse trabalho”, destacou.

Realidade dura nas ruas

Dados do IBGE em parceria com a Aliança Bike revelam a realidade enfrentada pelos entregadores que utilizam bicicletas:

75% têm até 27 anos de idade;

88% dependem exclusivamente das entregas para sobreviver;

59% começaram por estarem desempregados;

Muitos trabalham todos os dias da semana, em jornadas de até 12 horas diárias.

A expectativa é que, com a regulamentação da CNH Social nos estados e municípios, o benefício comece a alcançar milhares de brasileiros ainda em 2025.