A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), sob a presidência de Ingrid Zanella, lançou uma cartilha informativa para esclarecer os impactos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), relacionado à exigência de documentos adicionais para instrução de petição inicial, conforme o julgamento.

A decisão, proferida em 13 de março de 2025, estabelece limites claros para a solicitação de documentos no contexto de "litigância abusiva", garantindo mais segurança jurídica aos advogados e preservando o direito de acesso à Justiça. A cartilha orienta os advogados e advogadas sobre como proceder diante de solicitações excessivas ou desnecessárias, explica a decisão do STJ, destrincha, em tópicos, os impactos da resolução e destaca a importância do respeito às prerrogativas da advocacia.

Os operadores do Direito podem contar com o apoio da OAB-PE, que poderá atuar como amicus curiae nos casos em que houver violação das prerrogativas profissionais. Para mais informações ou para requerer o apoio da Ordem, os advogados podem acessar o canal de prerrogativas disponível no site da instituição.