O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto foi aprovado por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e seguirá para promulgação.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas diretrizes para a atuação das forças de segurança em todo o país.

Entre as principais medidas aprovadas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o fortalecimento da participação da União na política de segurança, a cooperação entre estados, Distrito Federal e municípios e a possibilidade de criação de polícias municipais, mediante critérios específicos de formação, estrutura financeira e fiscalização.

O texto também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Outra medida estabelece maior proteção às vítimas de crimes, denunciantes e familiares, além de ampliar a integração de informações e operações entre os órgãos de segurança.

Maioridade penal fica fora da proposta

Um dos principais pontos de debate durante a votação foi a tentativa de incluir na PEC mudanças nas regras da maioridade penal. Duas emendas apresentadas em Plenário tratavam da redução da idade de responsabilização penal.

Uma delas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propunha a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A outra, apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerou que a discussão sobre maioridade penal deveria ocorrer em proposta própria, por se tratar de um tema complexo e que exige debate específico.

Com isso, as emendas foram desmembradas do texto principal, decisão aprovada por 38 votos a 36. As propostas passarão a tramitar separadamente, sem impedir a promulgação da PEC da Segurança Pública.

Senado promete acelerar discussão

Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à análise das propostas que tratam da maioridade penal. A expectativa é que a matéria possa ser incluída em calendário especial de votação, conforme entendimento a ser construído pelos parlamentares.

A decisão também foi defendida pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), que destacou a importância de aprovar o texto consensual da segurança pública sem impedir que a discussão sobre maioridade penal prossiga em outra proposta.

Financiamento e fortalecimento das forças de segurança

A PEC também estabelece mecanismos de proteção aos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), com restrições a bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto.

A proposta destina ainda 10% do superávit do Fundo Social ao setor de segurança pública.

Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Com a aprovação em dois turnos, a PEC 18/2025 encerra sua tramitação no Congresso Nacional e segue para promulgação, sem incorporar as propostas de redução da maioridade penal.