A Prefeitura de Goiana encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 053/2026, que propõe mudanças nas regras do Auxílio Emergencial destinado às famílias atingidas pelas enchentes e alagamentos registrados no município neste ano.

Entre as principais alterações está a retirada do critério de renda como condição para acesso ao benefício. A proposta também amplia o alcance do auxílio para famílias atingidas pela segunda cheia, registrada em junho, quando a elevação dos rios Capibaribe-Mirim e Tracunhaém provocou novos alagamentos em diferentes áreas de Goiana.

O benefício é de R$ 2.500 por núcleo familiar, dividido em duas parcelas de R$ 1.250. Para ter direito ao pagamento, a família deverá residir no município, ter sido diretamente atingida pelas enchentes e comprovar perdas parciais ou totais de bens essenciais, danos em imóveis, desalojamento, desabrigo ou comprometimento das condições mínimas de subsistência.

Segundo o prefeito Marcílio Régio, a alteração proposta considera o levantamento realizado após os eventos climáticos e busca adequar a legislação à realidade encontrada pelas equipes municipais.

“Durante o trabalho de identificação das famílias atingidas, foi possível verificar que os impactos das enchentes chegaram a pessoas de diferentes faixas de renda. A alteração proposta busca garantir que todas as famílias que foram efetivamente atingidas e estão cadastradas possam ter acesso ao benefício, independentemente da renda”, afirmou.

Renda deixa de ser impedimento

Pela proposta, deixa de ser exigida a renda familiar per capita de até meio salário-mínimo. Famílias que ultrapassem esse limite também poderão receber o auxílio, desde que tenham sido diretamente atingidas e cumpram os demais requisitos previstos na legislação.

A renda familiar poderá permanecer como critério de prioridade, mas não será utilizada para impedir o acesso ao benefício.

Outra mudança prevista é a retirada da obrigatoriedade de inscrição ou atualização no CadÚnico, assim como da apresentação do NIS. A ausência ou desatualização dessas informações não poderá impedir a concessão do auxílio quando os demais requisitos forem atendidos.

Entre os critérios de prioridade estão famílias em situação de extrema pobreza, núcleos familiares com crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, mulheres chefes de família e famílias desabrigadas ou desalojadas.

Cadastro e comprovação dos danos

O cadastro realizado pelos órgãos municipais continuará sendo necessário para a concessão do benefício. A identificação das famílias poderá ser feita pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos ou por outro órgão municipal competente.

A comprovação dos danos poderá ocorrer por meio de relatório técnico, vistoria, registros fotográficos ou outros documentos emitidos pelos órgãos responsáveis.

O projeto também permite que a Prefeitura faça a complementação, o saneamento e a validação das informações dos cadastros já realizados.

Não está prevista, entretanto, a inclusão de famílias que não tenham sido previamente identificadas pelos órgãos municipais como atingidas pelos eventos.

Medida com recursos próprios

A secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Ana Silveira, destacou que o município criou uma política própria para atender as famílias afetadas pelas enchentes deste ano.

“Das 28 cidades atingidas pelas enchentes em Pernambuco neste ano, Goiana foi a única que realizou o pagamento de R$ 2.500 com recursos próprios do município às famílias atingidas. Agora, com as alterações propostas no Projeto de Lei, todas as famílias que foram atingidas e estão devidamente cadastradas poderão receber o benefício”, declarou.

Próximos passos

O Projeto de Lei nº 053/2026 será analisado pela Câmara Municipal de Goiana. Caso seja aprovado pelos vereadores, seguirá para sanção do Poder Executivo e posterior regulamentação.

A proposta representa uma mudança nos critérios de acesso ao Auxílio Emergencial, especialmente ao retirar a renda como fator eliminatório e incorporar as famílias afetadas pela segunda cheia registrada no município.