*NOTA DE ESCLARECIMENTO*

O presidente do COMDACO, Alexandre Santos, emitiu uma nota oficial informando que constituiu um advogado e que solicitará acesso ao processo que tramita em segredo de justiça. O segredo de justiça é uma medida legal que restringe o acesso público às informações de um processo, permitindo que apenas as partes envolvidas, seus advogados e autoridades específicas tenham acesso aos autos. Essa medida visa proteger a privacidade das partes e a sensibilidade das informações tratadas. 

De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil brasileiro, os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça nos seguintes casos:

1. Quando o interesse público ou social o exigir;

2. Processos que versem sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

3. Quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

4. Nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada em juízo.

Leia matéria anterior.

https://famamax.com.br/noticia/35698/-presidente-do-comdaco-e-assessor-da-prefeitura-de-olinda-e-acusado-de-violencia-domestica

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