*UMA GRANDE VITÓRIA PARA O AUTISMO*
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou ontem (02/07) o Projeto de Lei nº 443/2024, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte. Este projeto torna obrigatória a aplicação do Teste M-CHAT pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para identificar precocemente casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças de até 30 meses de idade.
A medida propõe a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluindo a obrigatoriedade do uso de protocolos ou instrumentos como a Escala M-CHAT durante consultas pediátricas de acompanhamento infantil.
O Teste M-CHAT é uma ferramenta internacionalmente reconhecida, composta por 23 questões que os pais ou responsáveis devem responder para identificar sinais de autismo em crianças entre 16 e 30 meses de idade. A Sociedade Brasileira de Pediatria aprova a utilização desta escala.
O deputado Eduardo da Fonte sublinha que o diagnóstico precoce é crucial para garantir um tratamento adequado desde os primeiros anos de vida, proporcionando melhorias significativas no desenvolvimento cognitivo e comportamental das crianças, além de uma melhor qualidade de vida para elas e suas famílias. A implementação dessa prática no ECA promove equidade no sistema de saúde brasileiro, democratizando o acesso ao rastreamento do TEA.
A obrigatoriedade do uso da Escala M-CHAT alinha o Brasil com as melhores práticas internacionais de saúde pública na área do TEA. O teste é simples, de fácil aplicação e não representa um custo significativo para o sistema de saúde, oferecendo benefícios significativos para o desenvolvimento infantil e o bem-estar das famílias. A detecção e intervenção precoces podem reduzir os custos de longo prazo para o SUS, incluindo serviços de saúde, educação especializada e suporte social.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Saúde (CSAUDE), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O deputado Geraldo Resende foi o relator do projeto.